Como o principal instrumento regulador das contas públicas do País atualmente, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) trata sobre como as organizações públicas apresentam limitações que não são encontradas nas organizações privadas. Nesse sentido, é correto afirmar que:
ALTERNATIVAS
É permitido, no último ano de mandato, o aumento das despesas estabelecidas nos planejamentos orçamentários com contratação de pessoal.
Aqueles que descumprirem as regras da LRF serão punidos pelo Código Penal e pelas sanções previstas em lei.
Esta lei não regula e nem prevê gastos com pessoal, pois estes são livres de acordo com cada poder.
Os objetivos econômicos e financeiros na gestão pública estão previstos no planejamento orçamentário anual, não havendo a possibilidade de alteração no orçamento previsto.
A LRF, apesar de ser um instrumento regulador, não trouxe nenhuma mudança institucional ou cultural no trato com o dinheiro público.
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alternativa B
porque com a lei de responsabilidade fiscal o gestor passa responder pelos seus atos .
estudiosodaweb:
Aqueles que descumprirem as regras da LRF serão punidos pelo Código Penal e pelas sanções previstas em lei.
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