como o governo lida com os direitos do estatuto?
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Resposta:
Significado de estatuto
No Direito, “estatuto” significa um conjunto de normas, instituído por Lei, que estabelecem princípios e regras gerais e regulamentam os direitos e deveres de um instituto jurídico
Como o estado lida com isso?
Devido ao status de isenção de impostos da maioria das entidades sem fins lucrativos, o governo controla estritamente como elas operam. Cada estado tem uma orientação específica sobre os requisitos mínimos para a redação do estatuto
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