Como o ECA é usado para proteger os menores?
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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é um conjunto de normas de ordenamento jurídico brasileiro. Tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz sendo efetivadas através da implantação de Conselhos Nacionais, Estaduais e Municipais dos direitos da Criança e do Adolescente, dos Fundos a ele vinculados, do Conselhos Tutelares, da tipificação penal e da capitulação de infrações administrativas das condutas violadoras das normas previstas por tal.
Julyana12334:
valeu, ajudou mt mesmo ❤
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Considerando o alto índice de atos
infracionais na atualidade ser praticado por adolescentes, indaga-se se a
legislação em vigor, qual seja, o Estatuto da Criança e do Adolescente,
tem em seu bojo medidas capazes de reeducá-los, uma vez que é crescente
o número de jovens na prática de delitos, e quais as razões que os
levam, ao sair do estabelecimento educativo voltarem a praticar
infrações penais.
O objetivo do Estatuto da Criança e do Adolescente é dar um tratamento diferenciado as crianças e jovens devido a sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento e a necessidade de reeducação e ressocialização. Entende encontrar-se o jovem em fase de imaturidade por isso merecedor de atenção especial.
O objetivo do Estatuto da Criança e do Adolescente é dar um tratamento diferenciado as crianças e jovens devido a sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento e a necessidade de reeducação e ressocialização. Entende encontrar-se o jovem em fase de imaturidade por isso merecedor de atenção especial.
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