Como nascem as leis?
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A elaboração de leis é fruto de um conjunto de procedimentos previamente estabelecidos de que se servem os Parlamentares em sua função de legislar e fiscalizar. Esse trâmite de ações é denominado processo legislativo. A norma que orienta o processo legislativo na Câmara dos Deputados é o Regimento Interno.
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A pessoa que respondeu antes de mim está com a resposta correta, então por isso não irei responder a mesma coisa novamente.
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