Question

“Como já examinamos, o ato administrativo precisa observar seus requisitos de validade para que possa produzir normalmente os seus efeitos. Sem eles, o ato não poderá ter a eficácia desejada pelo administrador. Por isso é que para se processar a invalidação do ato é imprescindível que esteja ausente um desses requisitos. A presença destes torna o ato válido e idôneo à produção de efeitos, não havendo a necessidade do desfazimento”.

CARVALHO FILHO, J. S. Manual de Direito Administrativo. 31. ed. São Paulo: Atlas, 2017. p. 174. Disponível em: . Acesso em: 12/06/2018.

Como manifestação da Administração Pública, os atos administrativos devem ser exarados em conformidade com o ordenamento jurídico para que possam ser considerados válidos. Acerca da validade do ato administrativo e sua extinção, identifique qual das assertivas abaixo está correta:

Answer 1

Resposta:

Resposta A

Explicação:

Os atos administrativos podem ser anulados pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário quando viciados em relação à sua legalidade. Somente a Administração Pública pode revogar seus próprios atos, já que se trata de juízo de mérito administrativo. Os atos inválidos podem vir a ser convalidados em determinadas circunstâncias, em especial quando a extinção do mesmo provocar mais danos à coletividade do que a sua manutenção.