Question

Como garantia constitucional (artigo 5º, incisos XXXVII e LIII), o princípio do juiz natural preleciona a utilização de regras objetivas de competência jurisdicional para garantir independência e a imparcialidade do órgão julgador. Trata-se, portanto, de um juiz previamente encarregado, na forma da lei, como competente para o julgamento de determinada lide, o que impede, entre outras coisas, o abuso de poder. Como consequência, não se admite a escolha específica nem a exclusão de um magistrado de determinado caso. Com base nesse entendimento, uma vara de família – que, entre outros assuntos, cuida de divórcios e guarda de filhos - não pode analisar uma ação criminal (latrocínio, por exemplo). No caso de haver mais de uma vara ou turma especializadas no mesmo tema, os processos são distribuídos aos magistrados por meio de sorteio, novamente para garantir a imparcialidade das decisões.

Com base no texto, analise as seguintes assertivas:

I - O princípio do juiz natural preceitua que ninguém poderá ser processado senão por autoridade competente, assim entendida como aquela cuja competência está expressa e previamente prevista em lei.

II – Resta clara a não vedação do direcionamento de ações para julgamento de determinados magistrados, o que poderia gerar uma quebra da necessária imparcialidade com que devem ser proferidos os julgamentos.

III - Todas as garantias do juiz natural visam a proteção da ordem democrática.

Agora, assinale a alternativa correta.

Escolha uma:
a. A assertiva II está correta.

b. As assertivas I, II e III estão corretas.

c. As assertivas I e II estão corretas.

d. As assertivas II e III estão corretas.

e. As assertivas I e III estão corretas. Correto

Answer 1

I - O princípio do juiz natural preceitua que ninguém poderá ser processado senão por autoridade competente, assim entendida como aquela cuja competência está expressa e previamente prevista em lei.                      Correta.

II – Resta clara a não vedação do direcionamento de ações para julgamento de determinados magistrados, o que poderia gerar uma quebra da necessária imparcialidade com que devem ser proferidos os julgamentos.                      Incorreta. Apenas a palavra "não" que grifei em itálico na afirmação é que a faz estar equivocada.

III - Todas as garantias do juiz natural visam a proteção da ordem democrática.                      Correta.


Resposta: alternativa E.