Direito, perguntado por ana3livinha, 4 meses atrás

como funciona o tempo na lei penal

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Respondido por PQM92
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Em regra, aplica-se a lei penal vigente ao tempo da prática do fato criminoso, de acordo com o princípio do tempus regit actum. Quer-se dizer que a lei penal produzirá efeitos, em regra, no período da sua vigência, de acordo com a lei vigente na época do fato.
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