História, perguntado por luiissanttos7, 1 ano atrás

como funciona o processo legislativo municipal

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Respondido por felipesabugoFBS
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No âmbito federal, por força do disposto no art. 59 da Constituição do Brasil, o processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.
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