como funciona as políticas públicas na sociedade?
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O que são Políticas Públicas?
Políticas públicas são conjuntos de programas, ações e atividades
desenvolvidas pelo Estado diretamente ou indiretamente, com a participação
de entes públicos ou privados, que visam assegurar determinado direito de
cidadania, de forma difusa ou para determinado seguimento social, cultural,
étnico ou econômico. As políticas públicas correspondem a direitos
assegurados constitucionalmente ou que se afirmam graças ao
reconhecimento por parte da sociedade e/ou pelos poderes públicos enquanto
novos direitos das pessoas, comunidades, coisas ou outros bens materiais ou
imateriais.
Exemplos de Políticas Públicas
A educação e a saúde no Brasil são direitos universais de todos os brasileiros.
Assim, para assegurá-los e promovê-los estão instituídas pela própria
Constituição Federal as políticas públicas de educação e saúde.
O meio ambiente é também reconhecido como um direito de todos e a ele
corresponde a Política Nacional do Meio Ambiente, instituída pela Lei Federal
n.º 6.938.
A água é concebida na Carta da República como bem de uso comum. Para
proteger este bem e regulamentar seu uso múltiplo foi instituída a Política
Nacional de Recursos Hídrico mediante a Lei Federal nº 9.433.
Como são formuladas as Políticas Públicas?
As políticas públicas podem ser formuladas principalmente por iniciativa dos
poderes executivo, ou legislativo, separada ou conjuntamente, a partir de
demandas e propostas da sociedade, em seus diversos seguimentos.
A participação da sociedade na formulação, acompanhamento e avaliação das
políticas públicas em alguns casos é assegurada na própria lei que as institui.
Assim, no caso da Educação e da Saúde, a sociedade participa ativamente
mediante os Conselhos em nível municipal, estadual e nacional. Audiências
públicas, encontros e conferências setoriais são também instrumentos que vem
se afirmando nos últimos anos como forma de envolver os diversos
seguimentos da sociedade em processo de participação e controle social.