Question

como funciona a lei maria da penhapreciso de ajuda nessa, por favor.

Answer 1

A Lei Maria da Penha, como Lei n.º 11.340 visa proteger a mulher da violência doméstica e familiar.

A lei serve para todas as pessoas que se identificam com o sexo feminino, heterossexuais e homossexuais. Isto quer dizer que as mulheres transexuais também estão incluídas.

Answer 2

Tipifica e define a violência doméstica e familiar contra a mulher. A lei também se aplica aos idosos, crianças e adolescentes, por analogia. Estabelece as formas da violência doméstica contra a mulher como física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. ... Retira dos juizados especiais criminais