Question

Como forma de manter a harmonia da Federação Brasileira, a CRFB de 1988 determinou que as receitas tributárias fossem repartidas entre a União, os Estados Membros, o Distrito Federal e os Municípios. Sobre a distribuição, analise as afirmativas a seguir:

I- A transferência direta é a participação direta na arrecadação do tributo.
II- A transferência indireta é a participação que ocorre quando uma parcela da arrecadação de tributo é destinada a um fundo, que por sua vez é repassado segundo critérios descritos em decreto do Poder Executivo.
III- A CF/88 estabelece que parte da arrecadação dos tributos diretos deve ser entregue diretamente aos Estados e/ou município, exemplo é o ITR.
IV- A Constituição determina, nos termos do art. 160, que os recursos indiretos podem ser retidos a qualquer título.

Assinale a alternativa CORRETA:
As afirmativas II e III estão corretas.
As afirmativas I e II estão corretas.
As afirmativas I e III estão corretas.
As afirmativas II e IV estão corretas.

Answer 1

Resposta:

As afirmativas I e III estão corretas.

Explicação: