como foram elaboradas as leis da presidência da República
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Resposta:
A elaboração de leis é fruto de um conjunto de procedimentos previamente estabelecidos de que se servem os parlamentares em sua função de legislar e fiscalizar.
Explicação:
Esse trâmite de ações é denominado processo legislativo. A norma que orienta o processo legislativo na Câmara dos Deputados é o Regimento Interno.
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