como ficou conhecido a lei que definiram os critérios para posse manutenção uso e comercialização de terras
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No Brasil, a Lei de Terras (lei nº 601 de 18 de setembro de 1850) foi uma das primeiras leis brasileiras, após a independência do Brasil (1822), a dispor sobre normas do direito agrário brasileiro (ver Gabinete Monte Alegre).
Trata-se de uma legislação específica para a questão fundiária. Esta lei estabelecia a compra como a única forma de acesso à terra e abolia, em definitivo, o regime de sesmarias. Muito embora não tenha havido revogação formal, considera-se que a mesma foi derrogada quando da edição da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (o "Estatuto da Terra"), que trata do mesmo assunto.
A Lei de terras teve origem em um projeto de lei apresentado ao Conselho de Estado do Império em 1843, por Bernardo Pereira de Vasconcelos.
A lei de terras foi regulamentada, em 30 de janeiro de 1854, pelo decreto imperial nº 1318 (ver Gabinete Paraná).
A evolução histórica do direito agrário brasileiro
A situação do Brasil em relação aos países europeus, que baseavam sua economia no Mercantilismo, era bem diferente, pois não havia demanda por produtos, visto que não havia relações econômicas capitalistas nos povos indígenas.
Os portugueses chegaram ao Brasil com o objetivo básico de negociar seus produtos e explorar a matéria-prima, ampliando seu comércio com países europeus. Diante disso, os portugueses passaram mais ou menos trinta anos sem intensificarem suas relações com o Brasil (ver Brasil pré-colonial). Enquanto isso, os holandeses e franceses faziam pequenos negócios com os índios no Brasil, gerando expectativas negativas (perda da posse) por parte dos portugueses.
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