Question

Como estudado, uma pessoa política não poderá transferir o direito de instituir um tributo à outra pessoa, já que a competência tributária é intransferível e delimitada pela Constituição Federal.

FRANCISCHINI, Monica Cameron Lavor. Fundamentos de legislação. Maringá-Pr. Unicesumar, 2019.

Neste sentido, este princípio é denominado:

Answer 1

Resposta:

Alternativa 5:

Princípio da Indelegabilidade da Competência Tributária.

Explicação:

Answer 2

Resposta:

Alternativa 5:

Princípio da Indelegabilidade da Competência Tributária.

Explicação:

página 61