Direito, perguntado por danielesq1825, 1 ano atrás

Como estudado, uma pessoa política não poderá transferir o direito de instituir um tributo à outra pessoa, já que a competência tributária é intransferível e delimitada pela Constituição Federal.

Soluções para a tarefa

Respondido por Esfera

2

Alternativa 5: Princípio da Indelegabilidade da Competência Tributária.

Respondido por maicolschneider

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Resposta:

Alternativa 5 (E) Princípio da Indelegabilidade da Competência Tributária.

Explicação:

Pagina 61 do livro

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