Direito, perguntado por danielesq1825, 11 meses atrás

Como estudado, uma pessoa política não poderá transferir o direito de instituir um tributo à outra pessoa, já que a competência tributária é intransferível e delimitada pela Constituição Federal.

Soluções para a tarefa

Respondido por Esfera
2

Alternativa 5:  Princípio da Indelegabilidade da Competência Tributária.

Respondido por maicolschneider
0

Resposta:

Alternativa 5  (E) Princípio da Indelegabilidade da Competência Tributária.

Explicação:

Pagina 61 do livro

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