Português, perguntado por alexiaferreira1, 1 ano atrás

como está a lei da maioridade

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Respondido por LorivaldoBt

A lei da maioridade penal esta sendo discutida na Câmara, pelo favorecimento da redução da maioridade penal, e dia 31/03/2015 ela foi aprovada. A admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos. Mas por enquanto ela se encontra estável sendo maiores de 18 anos...

Respondido por reneida

em minha opinião estão muita...
assim: tipo: eles podem tudo com o tal progama (ECA)...

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