Question

Como é o nome daquele acordo judicial pra alguém ficar longe da pessoa?

Answer 1

Há medidas protetivas asseguradas pela Lei Maria da Penha, quando o juiz fixa, em metros, a distancia que o agressor deve manter da vitima.

Há um julgado do STJ nesse sentido, no processo HC no 23.654 - DF.

Espero ter ajudado

Answer 2

O acordo judicial que permite que uma pessoa mantenha distancia da outra se chama medida protetiva.

Medida protetiva

Esse acordo, chamado de medida protetiva, permite o afastamento de agressores com a vitima. Por exemplo, em caso de um agressor doméstico, tenha um limite de distancia em relação a vitima, e também, caso ele tenha porte de armas, essa posse será suspensa.

Todas as as vitimas, que sintam a necessidade, sempre podem solicitar essa medida através de uma autoridade policial, que vai encaminhar essa solicitação à um juiz. A jurisdição diz que o juiz terá até 48 para decidir sobre a medida solicitada.

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