Como é chamado o do documento que garante a proteção dos direitos e deveres dos menores de idade no Brasil
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Resposta:
ECA- Estatuto da Criança e do Adolescente.
Explicação:
É um conjunto de normas e tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente de até 18 anos incompletos.
Espero ter ajudado.
guimaraes7moura:
obg
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