Question

Como é chamado o dever de informar ao preso de seu direito de permanecer calado.

Answer 1

Resposta:

O princípio conhecido como "nemo tenetur se detegere" ou princípio da não autoincriminação têm sede constitucional no inciso LXIII do artigo 5º conforme a seguinte redação: “o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado” e correlatamente temos a inteligência do artigo 198 do CPP que assevera que: "O silêncio do acusado não importará confissão, mas poderá constituir elemento para a formação do convencimento do juiz."

Explicação: