Question

Como é cediço, a finalidade probatória no direito é resguardar, em processo administrativo ou judicial, interesses antes ou depois do surgimento de lides, ou seja, nos conflitos de interesses regulados pelo ordenamento jurídico. Por meio da fé pública, abre-se um caminho muito mais abreviado para comprovar fatos ou negócios jurídicos à disposição dos processos. Este mecanismo foi concebido para autenticar e legitimar os atos, os negócios ou fatos jurídicos humanos, em sentido estrito, ou certificar os acontecimentos naturais.



Considerando o contexto, avalie as afirmativas a seguir:



I – Os funcionários públicos, por exemplo, possuem fé pública, pois os documentos emitidos ou assinados por eles, tem presunção de autenticidade.

II – No delito de moeda falsa, ainda que o agente seja funcionário público ou diretor, gerente ou fiscal de banco que emite moeda, não responderá na forma majorada.

III – No delito de moeda falsa, qualquer tipo de falsificação será punida.

IV – Uma moeda já extinta não pode ser objeto de repressão penal por esse delito.

É correto apenas o que se afirma em:

Escolha uma:
a.
II.

b.
I e III.

c.
I e II.

d.
I e IV.

e.
II, III e IV.

Answer 1

A alternativa correta é a D.

I – VERDADEIRA.

II – FALSA. Conforme o art. 289 do Código Penal, no delito de moeda falsa, em se tratando de funcionário público, diretor, gerente ou fiscal de banco de emissão de moeda, a condita será majorada, sendo a pena de três a quinze anos.

III – FALSO. A falsificação precisa ser fidedigna à moeda real para ser delito típico, uma vez que falsificações grosseiras não estão incluídas.

IV – VERDADEIRO.

Answer 2

Resposta:

I e IV. Correto

PELO AVA