Como é atualmente a organização política administrativa do Brasil?
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NORMAS DE ORGANIZAÇÃO
Organização Político-Administrativa Brasileira: distribuição de competências; o Poder Estatal e suas funções: Legislativo, Judiciário; Executivo; Administração Pública e Administração Pública Federal:
A Organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos e com competências próprias (art. 18, Constituição Federal).
A autonomia das entidades federativas pressupõe repartição de competências e a distribuição constitucional de poderes, a fim de possibilitar o exercício e desenvolvimento de sua atividade normativa.
A Constituição Federal de 1988 estruturou o sistema combinando competências exclusivas, privativas e principiológicas, com competências comuns e concorrentes, norteadas pelo princípio geral da predominância do interesse.
Desta forma, à União cabe legislar sobre matérias e questões de predominante interesse geral nacional. Aos Estados os assuntos de predominante interesse regional, e aos Municípios os de interesse local.
Organização Político-Administrativa Brasileira: distribuição de competências; o Poder Estatal e suas funções: Legislativo, Judiciário; Executivo; Administração Pública e Administração Pública Federal:
A Organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos e com competências próprias (art. 18, Constituição Federal).
A autonomia das entidades federativas pressupõe repartição de competências e a distribuição constitucional de poderes, a fim de possibilitar o exercício e desenvolvimento de sua atividade normativa.
A Constituição Federal de 1988 estruturou o sistema combinando competências exclusivas, privativas e principiológicas, com competências comuns e concorrentes, norteadas pelo princípio geral da predominância do interesse.
Desta forma, à União cabe legislar sobre matérias e questões de predominante interesse geral nacional. Aos Estados os assuntos de predominante interesse regional, e aos Municípios os de interesse local.
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10
É Capitalista (Capitalismo é um sistema econômico em que os meios de produção e distribuição são de propriedade privada e com fins lucrativos.)
rayanerodrigues7P:
Obg
ruim
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