Question

como deve ser a administração dos bens de uso comum pelo administrador público?

Answer 1

Se a res é pública (república) então não pode ficar no mesmo patamar das coisas que são particulares. Desta forma, o caráter de bens públicos tira destes bens a possibilidade de serem negociados de forma direta, sem maiores cuidados, posto que a propriedade destes bens não está na mão do administrador do estado, mas pertence ao povo. O uso de bens públicos rege-se pela faculdade do administrador, que escolhe entre a permissão ou concessão de uso. Esta discricionariedade, necessária para um bom administrar pode vir a dar margens à favorecimentos políticos. Assim, definir o instituto e o momento correto a ser utilizado tal instituto, com ou sem licitação prévia, é fundamental para evitar desvios jurídicos.