Question

Como decorrência da livre iniciativa, os agentes econômicos passam a concorrer pelos possíveis adquirentes de seus produtos.



É por isso que a disciplina jurídica da concorrência representa um dos instrumentos mais eficientes de controle da atividade econômica.

Sobre a Lei nº 12.529/2011 e o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), assinale a assertiva correta:

Escolha uma:
a.
A Secretaria de Acompanhamento Econômico não mais pertence à estrutura do SBDC.

b.
A defesa da concorrência não possui amparo constitucional, pois tal matéria é tratada exclusivamente na Lei nº 12.529/2011.

c.
A Lei nº 12.529/2011 tem por finalidade a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica.

d.
O SBDC é composto pelo Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência (Cade) e pelo Conselho Monetário Nacional.

e.
A Lei nº 12.529/2011 é inaplicável às práticas cometidas no estrangeiro, mesmo que produzam efeitos no território nacional.

Answer 1

Resposta:

A Lei nº 12.529/2011 tem por finalidade a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica.

Explicação:

A Lei nº 12.529/2011 Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei nº 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências.