Direito, perguntado por lidianyschneide1259, 5 meses atrás

Como atualizar multa em razão de declaração de compensação não homologada.

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Respondido por evertonvictorosw6p3

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Resposta:

o caso de declaração de compensação não homologada é aplicada multa isolada de 50% sobre o valor do débito indevidamente compensado

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