Como as propagandas partidárias atuam sobre os eleitores
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A defesa dos direitos sociais e individuais, da ordem jurídica e do regime democrático é da competência do Ministério Público Federal (MPF), que também é responsável pela fiscalização da aplicação das leis, a defesa do patrimônio público e o zelo pelo respeito dos poderes públicos aos direitos assegurados na Constituição Federal. Além disso, a instituição também atua no campo eleitoral, por meio do Ministério Público Eleitoral (MPE).
O MPF tem autonomia na estrutura do Estado e atua por iniciativa própria ou mediante provocação, em todo o Brasil e em cooperação com outros países, nas áreas constitucional, cível, criminal e eleitoral. A atuação do MPF ocorre perante o Supremo Tribunal Federal (STF), o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), os Tribunais Regionais Federais (TRFs), os juízes federais e os juízes eleitorais, nos casos regulamentados pela Constituição e pelas leis federais.
O procurador-geral da República é o chefe do Ministério Público Federal e também atua como procurador-geral eleitoral. Ele é nomeado pelo presidente da República e seu nome deve ser aprovado pela maioria absoluta do Senado Federal. O atual procurador-geral da República, para o biênio 2012-2014, é Roberto Gurgel.
Cabe ao procurador-geral da República promover ação direta de inconstitucionalidade e ações penais para denunciar autoridades como deputados federais, senadores, ministros de Estado e o presidente e o vice-presidente da República, além de representar pela intervenção nos Estados e no Distrito Federal, no STF. Ele também pode, perante o STJ, propor ação penal contra governadores e representar pela federalização de casos de crimes contra os direitos humanos.