Question

como a sociedade civil pode colaborar para melhorar a aplicação das penas restritivas de direito ?.

Answer 1

Resposta:

direito?

O artigo 43 do mencionado diploma legal descreve as possibilidades de penas restritivas como: prestação pecuniária, perda de bens e valores, limitação de fim de semana, prestação de serviços à comunidade, e interdição de direitos.