Question

como a lei denomina a ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com uso de força física sobre a criança ou adolescente que resulte em lesão

Answer 1

De acordo com a Lei n° 13.010, de 26 de junho de 2014, castigo físico é a ação disciplinar ou punitiva que utiliza força física sobre a criança/adolescente e que causa alguma lesão.

Ainda segundo o artigo 18, é direito da criança e do adolescente crescer sem sofrer castigos físicos como formas de punição ou ensinamento por parte de sua família e responsáveis. É dever de todo e qualquer cidadão que seja imbuído da função de cuidados de crianças e adolescentes protegê-los de agressões sob qualquer pretexto, sendo o ato passível de sanção quando descumprido.

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