Question

Comente sobre o direito do mar.

Answer 1

É um tratado multilateral celebrado sobre os auspícios da ONU na Jamaica , a 10 de dezembro de 1982 , que define e codifica conceitos herdados do direito internacional costumeiro referentes a assuntos marítimos , como mar territorial , zona econômica exclusiva , plataforma continental e outros , estabelecendo os princípios gerais da exploração dos recursos naturais do mar ,competente para julgar as controvérsia relativas á interpretação e aplicação daquele tratado .