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A lei define certas incompatibilidades e impedimentos, proibindo o exercício do comércio às pessoas que exerçam certas funções ou detenham posições que poderiam ser prejudicadas por esse exercício, por motivos de ética ou de política legislativa (…).
A delimitação do conceito de comerciante resultará ainda mais nítida se o distinguirmos de outras classes profissionais, em cujas actividades que se verificam caracteres idênticos aos das que a lei qualifica de comerciais, já que exercem igualmente uma actividade em nome e por conta própria.” - Pupo Correia
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Resposta:
Resposta: a obrigação empresarial sobre o meio ambiente esta somente no cumprimento da lei
Explicação:
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