Question

Com suas palavras, descreva o que são "Direitos" estabelecidos no Marco Civil da Internet

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Answer 1

Resposta:

Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco civil da internet.

Art. 1º Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria.

Art. 3º A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios:

I - garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal;

II - proteção da privacidade;

III - proteção dos dados pessoais, na forma da lei;

IV - preservação e garantia da neutralidade de rede;

V - preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas;

VI - responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei;

VII - preservação da natureza participativa da rede;

VIII - liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet, desde que não conflitem com os demais princípios estabelecidos nesta Lei.

Parágrafo único.

Explicação:

Answer 2

Resposta:

Com suas palavras, descreva o que são "Direitos" estabelecidos no Marco Civil da Internet.

Direito de se expressar virtualmente ( ter sua opinião sobre tal assunto ).  

Direito de ter privacidade sobre suas conversas, senhas de cartão, dados pessoais, senha do celular, entre outros.

O nome da lei marco civil é chamado oficialmente de Lei n° 12.965/2014, e  do Governo Dilma Rousseff e aprovada na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Esta lei aprovada em 23 de abril .

ESPERO TER AJUDADO :)