Com relação às sanções disciplinares que podem redundar na demissão ou expulsão de um policial militar da Instituição respectiva, chamadas de sanções exclusórias, o Oficial, diferentemente dos praças, está sujeito a um Processo Regular bifásico, sendo que a segunda fase é judicial e fica a cargo de um tribunal (segunda instância), que nos termos da CF, art. 125, § 4º decidirá pela perda do posto e da patente do Oficial. Com relação a fase administrativa disciplinar, esse Processo Regular para os Oficiais denomina-se:
a) Procedimento Disciplinar.
b) Processo Administrativo Disciplinar.
c) Processo Exoneratório de Patente.
d) Conselho de Disciplina.
e) Conselho de Justificação
Soluções para a tarefa
Resposta:
e)
Explicação:
Conselho de Justificação: O Conselho de Justificação é processo regular que visa apurar a incapacidade do Oficial de permanecer no serviço ativo ou de permanecer na condição de Oficial na inatividade, para posterior decisão do Tribunal de Justiça Militar (TJM), conforme legislação específica.
Nesse caso a opção correta é a Letra e) "Conselho de Justificação"
Objetivos do Conselho de Justificação
- Função julgadora
- Apurar capacidade técnica
- Utiliza processos especiais para analisar a incapacidade de oficiais
Portanto o Conselho de Justificação tem como alcunha julgar a qualidade e eficiência técnica oficial das Forças Armadas e militares de carreira para permanecer na ativa, criando assim meios para justificativa de sua permanência, por ser um órgão responsável pelo saneamento dos autos que contém a acusação e provas contra o Oficial, e elaboração da representação dirigida ao Secretário da Segurança Pública.
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