Com relação às Resoluções, é importante mencionar que pelo princípio da legalidade o que impera no direito brasileiro é a Lei , pois ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, se não, em virtude de Lei (Art. 5º, inciso II, da CF). Diante desta noção, avalie as proposições abaixo: I. Na sua função normativa, por meio de Resoluções, o TSE edita instruções e demais deliberações de caráter normativo. As Resoluções possuem força de lei, mas não são leis.
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ALTERNATIVA A
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b) As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não justifica a I.
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