Question

Com relação às receitas que compõem o orçamento da seguridade social, esclarece-se que ela é financiada por toda a sociedade, de forma direta ou indireta, mediante recursos provenientes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de contribuições sociais. No âmbito federal, o orçamento é composto por algumas receitas. Considerando essas receitas, assinale a alternativa INCORRETA: A) Dos produtores rurais, pessoas físicas e dos segurados especiais. B) Das empresas agroindustriais, que incidem sobre a folha de salário dos segurados. C) Irredutibilidade do valor dos benefícios. D) Das empresas, que incidem sobre a folha de salários dos segurados empregados e demais pessoas físicas a seu serviço, e sobre o faturamento e o lucro.

Answer 1

Resposta: a alternativa incorreta é a letra C, irredutibilidade do valor dos benefícios.

Irredutibilidade do valor dos benefícios

É um princípio contido na lei que organiza Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei n° 8.213 de 24 de julho de 1991):

"Art. 2º A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:

I - universalidade de participação nos planos previdenciários;

II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios;

IV - cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente;

V - irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo;

VI - valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo;

VII - previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional;

VIII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e aposentados."