Question

Com relação às normas legais que disciplinam o Direito Financeiro, aponte a alternativa CORRETA:

A)
Lei Ordinária estadual pode estabelecer normas gerais de direito financeiro, desde que previstas em sua lei orgânica.

B)
As Medidas Provisórias podem regular qualquer matéria de Direito Financeiro, pois terão força de lei.

C)
Lei Delegada pode regular somente as matérias afetadas ao Direito Financeiro previstas na Constituição e cuja matéria poderia ser objeto de uma Lei Complementar.

D)
As normas gerais de Direito Financeiro são primárias com relação aos Estados e secundária frente à União.

E)
Lei Complementar irá disciplinar quanto as normas gerais de direito financeiro.

Answer 1

Resposta:

A)

Lei Ordinária estadual pode estabelecer normas gerais de direito financeiro, desde que previstas em sua lei orgânica.

Answer 2

Resposta:

E

Explicação:

A Constituição, em seu artigo 165, parágrafo 9º, previu que lei complementar viesse a disciplinar o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização das leis orçamentárias, bem como estabelecesse normas de gestão financeira e patrimonial.