Question

Com relação às normas legais que disciplinam o Direito Financeiro, aponte a alternativa CORRETA:

A)
Lei Delegada pode regular somente as matérias afetadas ao Direito Financeiro previstas na Constituição e cuja matéria poderia ser objeto de uma Lei Complementar.

B)
Lei Ordinária estadual pode estabelecer normas gerais de direito financeiro, desde que previstas em sua lei orgânica.

C)
Lei Complementar irá disciplinar quanto as normas gerais de direito financeiro.

D)
As normas gerais de Direito Financeiro são primárias com relação aos Estados e secundária frente à União.

E)
As Medidas Provisórias podem regular qualquer matéria de Direito Financeiro, pois terão força de lei.

Answer 1

Resposta:

a) Lei Complementar irá disciplinar quanto as normas gerais de direito financeiro.

Explicação:

Answer 2

No geral, as normas de direito financeiro são regulamentadas por lei complementar (alternativa C).

O Direito financeiro é aquele que regula financeiro do Estado, prevendo entradas e saídas de verbas. É regulamentado por lei complementar.

O direito financeiro possui alguns princípios que o regem. Entre eles, está a legalidade, que afirma que os gastos públicos só serão possíveis desde que autorizados pelo Poder Legislativo.

Outro princípio é a economicidade, pois é preciso atingir o máximo de satisfação das necessidades públicas com o mínimo de recursos.

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