Question

Com relação às modalidades de intervenção do Estado na ordem econômica, julgue o item subsequente.

As alíquotas das contribuições de intervenção no domínio econômico relativas às atividades de comercialização do petróleo e seus derivados não poderão ser diferenciadas por produto ou uso.
Certo
Errado

Answer 1

Resposta:

Errado

Explicação:

Art. 177, §4°, I - a alíquota da contribuição poderá ser:

a) diferenciada por produto ou uso;