Question

Com relação aos princípios da Interpretação Constitucional é correto afirmar que:Leitura Avançada (10 Pontos) O princípio da unidade da Constituição postula que, na interpretação das normas constitucionais, seja lhes atribuído o sentido que lhes empreste maior eficácia ou efetividade. O princípio de interpretação constitucional do “efeito integrador” estabelece uma nítida hierarquia entre as normas da parte dogmática da Constituição e as normas da parte meramente organizatória. Pacificou-se, entre nós, o entendimento de que as cláusulas pétreas da Constituição podem ser modificadas pelo mecanismo denominado de “dupla revisão”. Mesmo que, num caso concreto, se verifique a colisão entre princípios constitucionais, um princípio não invalida o outro, já que podem e devem ser aplicados na medida do possível e com diferentes graus de efetivação.

Answer 1

A alternativa E está correta. O princípio da força normativa da constituição está diretamente associado com a priorização da busca pela atualização das normas, ao mesmo tempo que a eficácia deve ser mantida.

Sobre os princípios normativos:

Vale notar que esses princípios estabelecem base e dão respaldo ao direito administrativo, como princípios de uma ciência fundamental para a estruturação desse direito.

Assim, se faz necessário uma organização da administração pública que possua princípios que executem a legalidade e a segurança para a organização, assim como a efetivação dessas ações no âmbito administrativo.