Question

Com relação aos princípios constitucionais tributários, analise as afirmações a seguir: I- É lícito ao ente tributante estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, mediante cobrança de pedágios, interestaduais ou intermunicipais, pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público. II- O princípio da liberdade de tráfego, previsto no art. 150, V, da CF impede a cobrança de impostos sobre a circulação em operações interestaduais. III - Imunidade é quando a Constituição impede o exercício do poder de tributar de determinado ente federativo quanto a certa situação. Marque a alternativa correta. Apenas as afirmações I e III estão corretas. Apenas as afirmações II e III estão corretas. Apenas a informação III está correta. Apenas as afirmações I e II estão corretas. Apenas a informação I está correta.

Answer 1

Apenas I e III estão corretas.