Com relação aos denominados “limitadores do Poder Discricionário”, assinale a alternativa CORRETA:
a. O Princípio do Devido Processo Legal é o único limitador do Poder Discricionário.
b. Os Princípios Gerais da Administração Pública, contidos no caput do Artigo 37 da Constituição, são limitadores do exercício do Poder Discricionário.
c. As cláusulas pétreas é o único limitador do Poder Discricionário.
d. O único limitador do Poder Discricionário são os Decretos.
e. O único limitador do Poder Discricionário é a Lei.
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Resposta:
Os Princípios Gerais da Administração Pública, contidos no caput do Artigo 37 da Constituição, são limitadores do exercício do Poder Discricionário.
Explicação:
Com relação aos denominados “limitadores do Poder Discricionário”, os "Princípios Gerais da Administração Pública são limitadores do exercício do Poder Discricionário". Assim, alternativa B.
O Poder Discricionário da Administração Pública, significa que todas as situações que não tiverem uma previsão prevista anteriormente em lei, podem ser solucionadas com base em um juízo de valor, conveniência e oportunidade.
No entanto, a lei não é o único limitador desse poder, pois acima das leis e está a Constituição Federal, a qual prevê princípios que regem a a Administração Pública e que devem ser observados por todos.
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