Question

Com relação ao Princípio da Legalidade, que direciona o comportamento a ser seguido pela Administração Pública, como são designados os Decretos e Resoluções emanadas do Poder Executivo?

a.
Tais normas são designadas como normas primárias.

b.
Tais normas são designadas como normas originárias.

c.
Tais normas são designadas como normas de mera observação.

d.
Tais normas são designadas como normas de primeiro escalão.

e.
Tais normas são designadas como normas secundárias.

Answer 1

Resposta:

Explicação:

"Letra E secundária" Primárias são apenas os que já vem da constituição