Question

Com relação ao instituto da fiança marque a alternativa FALSA:
Escolha uma:
a. A fiança visa a assegurar, no caso de condenação, o pagamento das custas, a satisfação do dano ex delicto e de eventual multa

b. Poderá ser concedida somente pela autoridade Judiciária, podendo ser prestada, pelo próprio réu ou qualquer pessoa por ele, em qualquer fase do inquérito, ou até mesmo do processo, enquanto não transitar em julgado a sentença condenatória;

c. Absolvido o réu por sentença transitada em julgado, ou arquivado o inquérito ou julgada extinta a punibilidade, a fiança perde o seu objeto e será restituída. Se o réu for condenado, pagará as custas, eventual multa e satisfação do dano, se for o caso, o saldo será restituído a quem a prestou.

d. Com o advento da Lei no 9.099/95, não havia mais que se falar em fiança arbitrada pela autoridade Policial, vez que quanto aos crimes de menor potencial ofensivo, apenas devia se lavra o Termo Circunstanciado, todavia, com a redação do art. 322 na forma da Lei 12.403/11, o instituto foi resgatado para efeito policial;

Answer 1

Letra "A" está e a opção falsa. elimina

Answer 2

A fiança consiste em uma medida cautelar diversa da prisão. De acordo com o Código de Processo Penal:

“Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão:

VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial;  

(…)

“Art. 322. A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos.

Parágrafo único. Nos demais casos, a fiança será requerida ao juiz, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas.”

A alternativa falsa é a A, devendo ser assinalada.