Question

Com relação ao estudo e aprovação do orçamento, para Kohama (2012, p. 50) esta fase é de competência do Poder Legislativo, e o seu significado está configurado na necessidade de que o povo, através de seus representantes, intervenha na decisão de suas próprias aspirações, bem como na maneira de alcançá-las – é a chamada representatividade. Ao Poder Executivo, cabe enviar o projeto de lei orçamentária ao Poder Legislativo dentro dos prazos estabelecidos, entretanto, até o encerramento da sessão legislativa, o Poder Legislativo deverá devolvê-lo para sanção. Se acaso ocorrer do Executivo não enviar o projeto da lei orçamentária para o Legislativo dentro do prazo legal Escolha uma: a. O Executivo não poderá executar as receitas e despesas para o exercício seguinte pelo fato de não possuir lei autorizativa para tal finalidade. b. O Legislativo votará uma nova proposta orçamentária até 22 de Dezembro do mesmo exercício, a qual prevalecerá no ano seguinte. Incorreto c. O Legislativo considerará como proposta a Lei orçamentária vigente (realizada no ano anterior) e ela prevalecerá para exercício seguinte. d. O Legislativo considerará como proposta da Lei orçamentária vigente a média dos três últimos exercícios financeiros sancionados pelo Executivo. e. O Executivo, por prerrogativa de Lei, solicitará prorrogação do prazo, e enviará uma nova proposta até 31 de Agosto do mesmo exercício.

Answer 1

Com relação ao estudo e aprovação do orçamento, para Kohama (2012, p. 50) esta fase é de competência do Poder Legislativo, e o seu significado está configurado na necessidade de que o povo, através de seus representantes, intervenha na decisão de suas próprias aspirações, bem como na maneira de alcançá-las – é a chamada representatividade.

Ao Poder Executivo, cabe enviar o projeto de lei orçamentária ao Poder Legislativo dentro dos prazos estabelecidos, entretanto, até o encerramento da sessão legislativa, o Poder Legislativo deverá devolvê-lo para sanção. 
Se acaso ocorrer do Executivo não enviar o projeto da lei orçamentária para o Legislativo dentro do prazo legal

Escolha uma:CORRETA a. O Legislativo considerará como proposta a Lei orçamentária vigente (realizada no ano anterior) e ela prevalecerá para exercício seguinte. 

Answer 2

O Legislativo considerará como proposta a Lei orçamentária vigente (realizada no ano anterior) e ela prevalecerá para exercício seguinte.