Com relação ao Direito Constitucional, analise as alternativas a seguir:
I - A Constituição Federal assegura o Direito de Propriedade, que deverá atender a sua função social, direito absoluto visto que a desapropriação é considerada ilícita mesmo em casos de utilidade pública.
II - O Direito à Liberdade de Locomoção poderá ser restringido na vigência do estado de sítio, no sentido de obrigar as pessoas a permanecerem em determinada localidade.
III - A Constituição Federal estabelece regras protetivas para o consumidor, elevando o mesmo a titular de direitos constitucionais fundamentais.
IV - O Brasil é uma República Federativa, comandada por um Presidente da República e dividida em três poderes: Executivo, Legislativo e Poder Constituinte.
V - Segundo o Princípio da Legalidade ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
Estão corretas as afirmativas I e III.
Estão corretas as afirmativas I, II e V.
Estão corretas as afirmativas II, III e V.
Estão corretas as afirmativas I, II, e IV.
Estão corretas as afirmativas II e IV.
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deisinhareis1305:
II, III E IV
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Estão corretas as afirmativas I e III.
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