Question

Com relação à vigência da lei, analise as assertivas que seguem e assinale a alternativa correta.

I) A lei brasileira não é retroativa, salvo nos casos da lei penal quando essa for para beneficiar o réu.
II) A lei brasileira tem validade em todos os lugares do mundo, sem a existência de uma limitação em um determinado território.
III) Para que uma lei comece a existir na sociedade, deve-se observar o prazo de vigência que pode ser de cinco formas diferentes.
IV) Uma das formas de vigência da lei é o prazo de 45 dias da criação da mesma, quando ela não traz, no corpo de seu texto, nenhum prazo específico.

Answer 1

Apenas I e IV estão corretas.