Com relação à Lei de Acesso a Informação, podemos afirmar:
a. o cidadão só tem direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular
b. informações pessoais, vida privada, saúde, intimidade, honra e imagem, detidas por órgãos e entidades são de acesso restritos aos agentes públicos legalmente autorizados e poderão ser divulgadas sem previsão legal ou consentimento da pessoa
c. todo cidadão tem o direito de acesso aos documentos da vigilância sanitária, inclusive as notificações, relatórios de investigação de eventos adversos, pareceres, processos administrativos sanitários e outros, independentemente de um motivo “Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado (Lei de Acesso à Informação, 2012)”.
d. no casos das investigações, a vigilância sanitária não precisa instituir medidas para garantir o sigilo das informações
e. é permitido o uso das informações por aquele que obtiver acesso às informações pessoais de terceiros, independentemente de autorização.
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Resposta:
Letra C.
Explicação:
Sua resposta está correta.
“Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado (Lei de Acesso à Informação, 2012)”.
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3
Resposta:
letra C
Explicação: “Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado (Lei de Acesso à Informação, 2012)”.
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