Question

Com relação à “legislação tributária”, a mesma faz parte do conjunto das regras que tratam dos tributos e das relações jurídicas.

Disponível em: . Acesso em: 11 jul. 2018.

Sabemos que a legislação tributária é traçada por um conjunto de regras jurídicas ligadas ao tributo. Sendo assim, fazem parte desse conjunto:

​I. As Leis.
II. Os Decretos e normas complementares.
III. Os Tratados e Convenções internacionais.

É correto o que se afirma em

Answer 1

Resposta:

Alternativa: 5

Explicação:

Art. 96 do CTN:

"A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes..."