Question

Com relação à legislação aplicável à letra de câmbio, analise as asserções abaixo:
I – Aplica-se, em regra, o Decreto nº 57.663/66, através do qual o Brasil se tornou signatário da Lei Uniforme de Genebra (LUG) para letras de câmbio.
II – Aplica-se o Decreto nº 2.044/1908, caso não haja regra específica na LUG ou na hipótese da LUG tratar de modo diverso e o Brasil tiver feito reserva em relação àquela previsão.
III - O código Civil apenas será aplicado se não houver previsão nem na LUG nem no Decreto nº 2.044/1908.

Sobre as afirmativas, marque a alternativa correta:

Escolha uma:
a. Apenas a afirmativa II está correta.
b. Apenas a afirmativa III está correta.
c. As afirmativas II e III estão erradas.
d. Apenas a afirmativa I está correta.
e. As afirmativas I, II e III estão corretas.

Answer 1

I – Aplica-se, em regra, o Decreto nº 57.663/66, através do qual o Brasil se tornou signatário da Lei Uniforme de Genebra (LUG) para letras de câmbio.

II – Aplica-se o Decreto nº 2.044/1908, caso não haja regra específica na LUG ou na hipótese da LUG tratar de modo diverso e o Brasil tiver feito reserva em relação àquela previsão.

III - O código Civil apenas será aplicado se não houver previsão nem na LUG nem no Decreto nº 2.044/1908.


I,II,II estão correta 

Answer 2

Resposta correta é a --->>> Letra E---As afirmativas I, II e III estão corretas