Question

Com relação à inviolabilidade do domicílio, direito fundamental estabelecido constitucionalmente, previsto no artigo 5.º, XI, da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.


A.
É permitido ao funcionário público que entre na residência de uma pessoa, mesmo sem sua autorização e a qualquer horário, para cumprir determinação judicial.
B.
É vedado a qualquer pessoa que ingresse na residência de outrem sem a autorização do morador, a não ser que seja para prestar socorro.
C.
Ainda que o morador da residência não permita o ingresso de autoridade competente para cumprir determinação judicial, esta poderá fazê-lo desde que sua atuação se dê durante o dia.
D.
As únicas hipóteses em que uma pessoa pode ingressar sem a autorização do morador em sua residência são: em caso de flagrante delito ou desastre, ou por determinação judicial durante o dia.
E.
O cumprimento de determinação judicial pode ser feito na residência da pessoa, ainda que sem sua autorização, apenas no período da manhã.

Answer 1

Resposta:

C.

Ainda que o morador da residência não permita o ingresso de autoridade competente para cumprir determinação judicial, esta poderá fazê-lo desde que sua atuação se dê durante o dia.

Explicação:

É uma das hipóteses em que se pode entrar na residência de uma pessoa sem sua autorização, de acordo com o artigo 5.º, XI, da Constituição Federal.