Question

Com relação à forma de interpretação da legislação tributária, nos casos de concessão de suspensão ou exclusão do crédito tributário, de outorga de isenção ou de dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, esta deverá ser feita de forma literal. Esse princípio está determinado em qual artigo? A) Art. 114 do Código Tributário Nacional. B) Art. 102 do Código Tributário Nacional. C) Art. 110 do Código Tributário Nacional. D) Art. 111 do Código Tributário Nacional.

Answer 1

Resposta: Resposta D

Explicação:Art. 111 - Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.