Com relação à fiscalização, é certo dizer que:
Alternativas:
a) Pode ser realizada por qualquer pessoa
b) Só pode ser realizado por pessoa com competência para tal ato
c) Se pessoa incompetente assinar o ato que designar o fiscal, ainda assim, o fiscal terá competência para tal
d) A fiscalização apenas tem fim arrecadatório
Soluções para a tarefa
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so podera ser realizado por pessoa com competencia para tal ato b
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